Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa simplificar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do estrutura tributário atual, buscando modular novas categorias de tributação. Dentre as principais propostas da emenda consiste em unificar os impostos estaduais. {Além disso|{Adicionalm